Carta de São Paulo pelo Movimento Brasil Aberto

Nós, cidadãos e organizações abaixo assinadas, nos reunimos em 5 de fevereiro de 2011 na Casa de Cultura Digital, em São Paulo, para formar o movimento Brasil Aberto como um meio de assegurar o direito de todos e todas de acessar informações e dados produzidos e mantidos pela Administração Pública, nas três esferas de governo.

O direito ao acesso a informação pública é um direito humano fundamental, garantido pela Constituição Brasileira em seus artigos 5 e 37 e especificado no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e no artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entre outros acordos regionais e internacionais.

A criação do movimento Brasil Aberto reflete o compromisso da sociedade civil em efetivar nosso direito humano fundamental de ter acesso a informação e dados públicos. A partir deste dia, 5 de fevereiro de 2011, com o apoio de organizações e movimentos da sociedade civil, da comunidade de dados abertos, dos veículos de comunicação, do setor empresarial, do setor jurídico, da academia, e de cidadãos, o movimento Brasil Aberto divulgará a importância do direito de acesso à informação e o posicionamento do governo a respeito.

Mais de 90 países têm lei de acesso à informação pública, dos quais 13 estão na América Latina. O Brasil está ficando para trás e por isso deve agir decisivamente para demonstrar seu compromisso com a abertura e a transparência, como um sinal de sua solidez democrática emitido a seus cidadãos e à comunidade internacional. O direito de acesso à informação pública dá poder aos cidadãos, promovendo maior participação e prosperidade, além de proteger e aprimorar os direitos políticos, econômicos e sociais.

Nós saudamos as ações da presidente Dilma Rousseff que, em 2009, quando ministra-chefe da Casa Civil, coordenou os trabalhos que resultaram no envio de um projeto de lei de acesso à Câmara dos Deputados. No mesmo ano, a Câmara dos Deputados, à época presidida pelo atual vice-presidente Michel Temer, aprovou o projeto, que se encontra em tramitação no Senado Federal sob a rubrica PLC 41/2010.

Diante dos esforços e compromissos dos nossos líderes e da sociedade civil, o movimento Brasil Aberto solicita à presidente Dilma Rousseff, ao vice-presidente Michel Temer e ao Senado que atuem em favor da rápida aprovação do PLC 41/2010, que representa o compromisso do Brasil com sua Constituição e com tratados regionais e internacionais.

Os integrantes do movimento Brasil Aberto colocam-se à disposição para colaborar com todos os entes estatais interessados em promover o direito humano à informação.

Assinar

Primeiro nome:
Último nome:
País:
Email:
Você receberá uma mensagem de confirmação em seu endereço eletrônico.
Comentários:

Assinaturas recentes

Número total de assinaturas: 26

Assinaturas mais recentes:

  • Luciano Carlos Nunes Bezerra, Brazil, 08 May 2014 20:13
  • Rodrigo Duarte Guedes, Brazil, 26 Feb 2012 00:24
  • Kleber Teixeira, Brazil, 01 Nov 2011 12:48
  • Tiago Jaime Machado, Brazil, 19 Jul 2011 19:34
  • Sérgio Storch, Brazil, 17 Jul 2011 15:08
  • RITA BECCO, Brazil, 10 Jul 2011 18:13
  • Alexandre Taissum, Brazil, 01 Jul 2011 14:25
  • Marlei Pozzebon, Brazil, 22 Jun 2011 15:54
  • Ana Maria Barcellos Malin, Brazil, 12 May 2011 01:41
  • Ricardo Cabral, Brazil, 06 May 2011 17:14

Número total de assinaturas: 26

Assinaturas mais recentes:

  • Luciano Carlos Nunes Bezerra, Brazil, 08 May 2014 20:13
  • Rodrigo Duarte Guedes, Brazil, 26 Feb 2012 00:24
  • Kleber Teixeira, Brazil, 01 Nov 2011 12:48
  • Tiago Jaime Machado, Brazil, 19 Jul 2011 19:34
  • Sérgio Storch, Brazil, 17 Jul 2011 15:08

Escolha a língua

Português (pt) — English (en) — Español (es)

Traduza

Escolha uma língua e clique em 'create page' ('criar página').Traduza a página e salve.
Français (fr) — Deutsche (de) —

Unless otherwise stated, the content of this page is licensed under Creative Commons Attribution 3.0 License